Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária Nº: 23/2021
Dispõe sobre Atribuição de Logradouro Público...
Data:09/06/2021
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 862/2021
Dispõe sobre a concessão de uso de bem público...
Data:07/06/2021
Lei Ordinária Nº: 861/2021
Dispõe sobre a Alteração da Denominação de Unidade Escolar...
Data:20/05/2021
Lei Ordinária Nº: 860/2021
Dispõe sobre a Autorização para Cessão em Comodato de Respirador/Ventilador Pulmonar...
Data:16/04/2021
Lei Ordinária Nº: 859/2021
Dispõe sobre a Contratação de Profissionais para atuarem na Área da Saúde "ESF" no Município de Divino de São Lourenço...
Data:08/04/2021
Lei Ordinária Nº: 847/2021
Dispõe sobre a Autorização para Alienação de Bens Móveis do Município de Divino de São Lourenço e dá outras Providências...
Data:18/03/2021
Lei Ordinária Nº: 848/2021
Lei Ordinária Nº: 849/2021
Dispõe sobre a Autorização de Temporários do cargo de Agente Comunitário de Saúde...
Lei Ordinária Nº: 850/2021
Lei Ordinária Nº: 851/2021
Dispõe sobre a Contratação de Profissionais para atuarem na Área da Saúde "ESF-NASF" no Município de Divino de São Lourenço...
Lei Ordinária Nº: 852/2021
Lei Ordinária Nº: 853/2021
Lei Ordinária Nº: 854/2021
Dispõe sobre a Revogação da Autorização de Doação (com encargo) de Imóvel de Propriedade do Município de Divino de São Lourenço...
Lei Ordinária Nº: 855/2021
Lei Ordinária Nº: 856/2021
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